O governo federal esclareceu, nesta sexta-feira (13), que a transferência de aproximadamente R$ 8,56 bilhões de recursos esquecidos no sistema bancário para o Tesouro Nacional não configura confisco. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), mesmo após a incorporação, os proprietários desses valores poderão solicitar o saque a qualquer momento.
A medida faz parte do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12), que busca compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de 156 municípios. Esses valores, somados a outras fontes, contribuirão com os R$ 55 bilhões necessários para custear a extensão do benefício fiscal.
De acordo com a Secom, a transferência dos recursos para o Tesouro está amparada por uma lei em vigor há mais de 70 anos, a Lei 2.313 de 1954. O governo destaca que, ao contrário de um confisco, os cidadãos continuam tendo o direito de reclamar os valores esquecidos nas instituições financeiras.
O Ministério da Fazenda, conforme informado pela Secom, publicará um edital no Diário Oficial da União com orientações detalhadas sobre como os cidadãos poderão solicitar os valores devidos. A transferência dos recursos poderá ser contestada por aqueles que comprovarem a titularidade.
GOVERNO FALA EM “DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS”
Apesar da aprovação da medida, há discordâncias entre o Banco Central (BC) e o Ministério da Fazenda sobre a forma de contabilizar os recursos. Para o BC, o repasse dos valores esquecidos ao Tesouro Nacional não constitui um esforço fiscal do governo, uma vez que se trata de dinheiro pertencente a correntistas e não de economia feita pelo Estado.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que há precedentes para que os R$ 8,56 bilhões sejam considerados na meta fiscal de déficit primário zero para 2024. Como exemplo, Haddad citou os R$ 26,3 bilhões que estavam parados no fundo PIS/Pasep e foram transferidos ao Tesouro no final de 2022, após autorização de uma emenda constitucional. No entanto, essa contabilização gerou divergências entre o BC e a Fazenda, resultando na maior diferença histórica entre as estatísticas dos dois órgãos.
A expectativa do governo é que a medida ajude a reforçar o caixa da União e contribua para a execução das políticas públicas planejadas para o próximo ano, sem prejudicar os direitos dos cidadãos sobre os valores esquecidos.
Plataforma de consulta do sistema de Valores a Receber, do Banco Central
