A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou comunicado aos gestores municipais que a parcela dos 15% relativos à integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023, será repassada até a próxima quarta-feira (31). Na Região, destaque para Novo Cabrais (R$ 11.394,15) e Paraíso do Sul (R$ 7.039,57), dentro da lista de repasses do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) em janeiro. Os recursos repassados são referentes a todas as modalidades, ou seja, além do VAAR, ao Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
A Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, dispõe sobre o cronograma de repasses da complementação da União (art. 16, § 2º), que devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurado o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho; 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.
Isso significa que, durante o ano, são pagos 85% do total estimado para a complementação da União, e os 15% restantes para integralizar a complementação são efetuados em janeiro do ano subsequente. Tendo em vista que a Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 atualizou as estimativas de receitas do Fundeb/2023, os valores da complementação da União devidos aos entes federados que têm direito a esses recursos federais foram recalculados.
“A CNM reforça a orientação aos gestores de observar e organizar o planejamento municipal da Educação, de forma a acompanhar os valores repassados e a melhor execução orçamentária dos recursos” – nota da CNM
