O aumento do salário mínimo para R$ 1.412, a partir de 1º de janeiro de 2024, acarretou mudanças nos pagamentos de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores entrarão em vigor nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, relativos à competência de janeiro.
De acordo com um comunicado do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essa modificação ocorre porque o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) incorpora um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Para o MEI, que possui impostos fixos independentemente do faturamento, além de uma contribuição mais baixa, a regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual de R$ 81 mil. O Sebrae esclareceu que o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade do empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS.
CONTRIBUIÇÃO AO INSS É DE 5% DO SALÁRIO MÍNIMO
O cálculo compreende a soma das tributações do INSS (5% do salário mínimo vigente), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, indivíduos que atuam no comércio e indústria pagarão R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60.
O Sebrae destacou que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Graças ao regime do Simples Nacional, uma única guia de pagamento engloba os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, proporcionando direitos a vários benefícios previdenciários.
A opção por esse sistema isenta o MEI do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
A categoria do MEI foi instituída em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal registrou a formalização de 12 milhões de negócios, representando aproximadamente 60% de todas as empresas do país. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizada por meio de um programa gerador, aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal, sendo também disponibilizada pelo Sebrae em seu portal.
