Crédito: Francisco Sperb
O vereador Magaiver Dias (PSDB) apresentou nesta quarta-feira, um projeto de lei que Estabelece validade indeterminada, no município de Cachoeira do Sul, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.
Conforme o projeto, fica estabelecido, que o Município de Cachoeira do Sul, não pode recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em razão da data ou de emissão.
“A medida evita submeter às pessoas com TEA e Síndrome de Down às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, situação inaceitável a uma nação que tenha como fundamento a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a natureza permanente do Transtorno, que se manifesta durante toda a vida da pessoa diagnosticada”, vereador Magaiver Dias
Carteira
Para adquirir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o paciente depende da apresentação de diversos exames, razão pela qual o laudo pode fazer às vezes de comprovação da existência do Transtorno, para os devidos fins.
“Esse projeto vem a auxiliar na rotina exaustiva de pais que enfrentam dificuldade em renovar as receitas médicas, as terapias via judicial e desburocratizar os processos, visto que autismo e Síndrome de Down são condições permanentes” – coordenador do Movimento do Orgulho Autista do Brasil (MOAB) de Cachoeira do Sul, Márcio Homrich
