A edição do Diário Oficial Eletrônico gratuito deste sábado conta com o decreto 90/2022, que fixa vencimento para o Imposto Sobre Serviço Fixo, Variável, Taxa de Licença de Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Fiscalização Sanitária para o exercício de 2023.
“Art. 1º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO, a Taxa de Licença de Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos, no exercício de 2023, terão seus vencimentos em 28 de fevereiro de 2023;
Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – VARIÁVEL, terá seus vencimentos no dia 20 do mês seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador, deverá ser declarado conforme decreto 146/13 (DEISS) e emitida a respectiva guia de recolhimento;
Art. 3º. A Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2023, terá seu vencimento em 31 de março de 2023 e serão entregues pelos correios” – trecho do decreto
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O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimento sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação municipal.
