Na tarde desta quarta-feira, foi realizada audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023. A obrigatoriedade de realização de Audiência Pública na fase de elaboração da LOA está prevista no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Na audiência, técnicos do Executivo apresentaram o projeto da LOA 2023, que estima a receita e despesa total de R$ 503.158.725,00 para o exercício financeiro de 2023. A previsão de despesas do Poder Legislativo no município para 2023 é de R$ 11.214.000,00.
O prazo final para envio da LOA ao Executivo para sanção é 5 de dezembro deste ano.
