A edição deste sábado do Diário Oficial Eletrônico gratuito traz o decreto de número 42, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal e cria o Departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
O serviço deve respeitar as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte.
O cargo de coordenador do Serviço de Inspeção Municipal será exercido por médico veterinário efetivo do quadro de servidores da Prefeitura.
