A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, de Cachoeira do Sul, informa que o Incra lançará, a partir das 14h desta segunda-feira (2) o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao Exercício 2019. Assim, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/e emitir o CCIR. A emissão também pode ser feita junto à Unidade Municipal de Cadastramento(UMC), localizado na Rua Gabriel Leon, 1109, junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.
Para que o CCIR seja validado, deve ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mors) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Taxas de serviços:
Emissão de CCIR: R$ 6,60
Cadastro de CCIR: R$ 32,98
